Este documento estabelece as regras, condições, responsabilidades e obrigações estabelecidas para o USUÁRIO da ferramenta SEGUE.EU, de propriedade da empresa Estúdio TXT Comunicação e Criatividade Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.557.337/0001-37, doravante denominada ESTÚDIO TXT para fins deste documento.
O USUÁRIO declara ter manifestado expressamente sua ciência e concordância com as cláusulas contidas neste documento, ao efetuar o procedimento de contratação online.
DO SEGUE.EU
1. O SEGUE.EU é uma ferramenta disponibilizada através do endereço https://www.segue.eu, que permite, por meio de painel do usuário acessível mediante fornecimento de login e senha, criar link para página personalizada agregadora de links, sendo tais links definidos pelo USUÁRIO.
2. O SEGUE.EU está disponível ao USUÁRIO através de licença gratuita (plano Free) ou licença paga (plano PRO).
3. A licença de uso do SEGUE.EU é intransferível, não exclusiva e independe de seu uso efetivo pelo USUÁRIO.
4. O USUÁRIO declara ter consultado todas as informações relacionadas ao SEGUE.EU antes da presente contratação, estando ciente de que determinadas especificações e funcionalidades estão disponíveis somente para o plano PRO.
5. A lista de especificações e funcionalidades disponíveis para o plano Free e o plano PRO podem ser consultadas no endereço https://www.segue.eu#planos.
DO SUPORTE
6. O suporte está disponível somente para USUÁRIO do plano PRO.
7. O USUÁRIO, através do suporte, poderá efetuar o registro da ocorrência de qualquer problema ou dúvida relativa ao SEGUE.EU.
8. O registro deverá ser efetuado pelo USUÁRIO exclusivamente através do canal disponibilizado ou informado no painel do usuário.
9. O retorno ao USUÁRIO será feito em até 2 dias úteis, sendo reprovado o registro sem o mínimo de informações necessárias para o adequado atendimento.
10. O suporte não inclui a criação de página e links para o USUÁRIO.
DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
11. São obrigações do USUÁRIO, além das demais obrigações mencionadas neste documento:
I - Fornecer informações completas, atualizadas e verdadeiras no procedimento de contratação online;
II - Criar uma senha forte, ou seja, de difícil adivinhação;
III - Zelar pela segurança de qualquer dado de acesso (login e senha) ao painel do usuário, sendo tais dados de natureza pessoal e intransferível, não podendo ser fornecido para terceiros;
IV - Não utilizar o SEGUE.EU para a prática de atos ilícitos, ofensivos ou imorais, atos que caracterizem tentativa de fraude ou atos que estejam em desacordo com sua finalidade;
V - Não utilizar o SEGUE.EU para criação de página agregando um ou mais links que direcionem para perfis falsos e páginas ou aplicações na Internet contendo malwares ou conteúdos ilícitos, ofensivos ou imorais;
VI - Não utilizar o SEGUE.EU a prática de atos de hacking e atos de incorporação de softwares maliciosos (malwares);
VII - Não publicar o link criado através do SEGUE.EU em página falsa ou em perfil falso em redes sociais e aplicações na Internet;
VIII - Verificar e configurar sua conta de e-mail informada no procedimento de contratação, para que as mensagens relacionadas ao SEGUE.EU sejam recebidas na caixa de entrada e não sejam caracterizados como spam.
DAS RESPONSABILIDADES
12. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelo acesso e uso do SEGUE.EU, devendo arcar, única e exclusivamente, com todas e quaisquer questões, custos, despesas, reivindicações e/ou demandas judiciais ou extrajudiciais decorrentes de seu acesso e uso em desacordo com as disposições deste documento.
13. O USUÁRIO obriga-se a indenizar o ESTÚDIO TXT por quaisquer danos e prejuízos decorrentes de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas nestes Termos de Uso, garantindo-se ao ESTÚDIO TXT o direito de regresso caso este venha a ser responsabilizado, administrativa ou judicialmente, em decorrência de qualquer ação ou omissão do USUÁRIO.
14. A responsabilidade integral do ESTÚDIO TXT por qualquer demanda relacionada ao SEGUE.EU está limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO, conforme o plano contratado.
15. O ESTÚDIO TXT não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial do SEGUE.EU, na ocorrência de qualquer das seguintes situações:
I - manutenção técnica e/ou operacional;
II - problemas no servidor de hospedagem, sem culpa do ESTÚDIO TXT;
III - ataques de softwares maliciosos (malwares) e ataques de negação de serviço (DDoS);
IV - interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas de telefonia e internet, sem culpa do ESTÚDIO TXT;
V - Ocorrência de eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a pandemias, guerras ou atos de terrorismo, incêndios, explosões, greves gerais ou de setores específicos, falta de energia, inundações, tempestades e ocorrência de outros fenômenos naturais.
DO PAGAMENTO (PLANO PRO)
16. O pagamento pela licença de uso do SEGUE.EU, no plano PRO, será mensal, por meio de plataforma de pagamento, no valor estabelecido pelo ESTÚDIO TXT e aceito pelo USUÁRIO no procedimento de contratação online.
17. O acesso ao painel do usuário estará liberado no prazo de até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento pelo ESTÚDIO TXT.
18. A licença de uso será renovada automaticamente por igual período, após o término do prazo de vigência da licença atual.
19. A renovação automática da licença de uso poderá ser cancelada pelo USUÁRIO, devendo ser efetuada em até 5 dias úteis, antes da data de término do prazo de vigência da referida licença, através da opção de cancelamento disponível no painel do usuário.
20. O ESTÚDIO TXT não efetuará a devolução de qualquer valor decorrente da renovação da licença de uso, caso o USUÁRIO não tenha efetuado o cancelamento da renovação automática, nos termos da cláusula anterior.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
21. O ESTÚDIO TXT é o exclusivo detentor dos direitos de propriedade intelectual sobre os códigos-fonte, layouts, scripts, protocolos, bancos de dados, aplicativos, softwares e concepções relacionados ao SEGUE.EU.
22. O licenciamento de uso do SEGUE.EU para o USUÁRIO não implica em aquisição, cessão ou transferência dos direitos de propriedade intelectual do SEGUE.EU para o USUÁRIO.
23. É vedado ao USUÁRIO efetuar engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos códigos-fonte, layouts, scripts, protocolos, bancos de dados, aplicativos, softwares e concepções relacionados ao SEGUE.EU e que possa ter conhecimento em decorrência da presente contratação.
24. O USUÁRIO declara ser o titular dos direitos de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo que vier a publicar através do SEGUE.EU, incluindo, mas não se limitando a, foto do perfil, banner do perfil e imagem de fundo (background), ou declara possuir autorização do titular dos referidos direitos para efetuar a publicação do conteúdo, responsabilizando-se única e exclusivamente por qualquer demanda relacionada a este conteúdo.
DA VIGÊNCIA, RESCISÃO e SUSPENSÃO
25. A licença de uso do SEGUE.EU estará disponível ao USUÁRIO pelo prazo estabelecido no plano que vier a contratar, sendo renovado automaticamente por igual período, no caso do plano PRO.
26. A ocorrência de qualquer das seguintes situações constituirá motivo para rescisão da presente contratação, de forma motivada, pela parte inocente:
I - Violação de qualquer das cláusulas mencionadas neste documento;
II - Pedido ou instauração de processo de recuperação judicial ou extrajudicial, decretação de falência ou insolvência do ESTÚDIO TXT;
III - Ocorrência de evento de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a pandemias, guerras ou atos de terrorismo, incêndios, explosões, greves gerais ou de setores específicos, falta de energia, inundações, tempestades e ocorrência de outros fenômenos naturais;
27. A rescisão pela ocorrência do disposto na alínea "a" da cláusula anterior ocorrerá desde que a Parte infratora tenha sido notificada por e-mail sobre a violação e não tenha tomado as providências necessárias para sanar a violação, no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação.
28. O disposto na cláusula anterior não é aplicável, caso a violação não possa ser sanada, cabendo à Parte inocente notificar a Parte infratora sobre a rescisão.
29. A rescisão motivada, nos termos da alínea I da cláusula 26, poderá sujeitar a parte infratora ao pagamento, à parte inocente, de indenização por perdas e danos, a ser apurado judicialmente.
30. A rescisão da presente contratação pelo USUÁRIO, de forma imotivada, não implica em devolução de qualquer valor que já tenha sido pago, caso a contratação seja referente ao plano PRO.
31. O ESTÚDIO TXT, a seu exclusivo critério e mediante prévia notificação, poderá suspender o acesso do USUÁRIO ao SEGUE.EU, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, caso seja constatada a violação de qualquer cláusula contida neste documento, sendo que a suspensão não implicará em qualquer devolução de valores pagos, desconto, prorrogação da licença ou direito de indenização ao USUÁRIO.
DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
32. O USUÁRIO poderá desistir da presente contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de finalização do procedimento de contratação online.
33. O USUÁRIO deverá enviar um e-mail para o endereço segue@segue.eu informando sobre o exercício do Direito de Arrependimento e fornecer seu nome completo, endereço de e-mail informado no procedimento de contratação e dados bancários (caso o pagamento tenha sido efetuado via boleto bancário).
34. O reembolso do valor pago pelo USUÁRIO será efetuado em até 2 (dois) dias úteis após sua liberação pela plataforma de pagamento, desde que os dados fornecidos pelo USUÁRIO estejam em consonância com os dados informados no procedimento de contratação.
35. O ESTÚDIO TXT poderá solicitar informações adicionais ao USUÁRIO, que sejam necessárias para o procedimento de reembolso.
36. O Direito de Arrependimento não será aplicável na hipótese do USUÁRIO ter acessado o painel do usuário e criado página contendo um ou mais links, antes do exercício de tal Direito.
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
37. As regras sobre o tratamento dos dados do USUÁRIO e de outros dados e informações, com relação ao SEGUE.EU, estão dispostas em documento específico, denominado Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
38. Qualquer omissão ou tolerância do ESTÚDIO TXT em exigir o estrito cumprimento de quaisquer disposições deste documento, ou em exercer direitos dele decorrentes, não constituirá renúncia a tais direitos, que podem ser exercidos a qualquer tempo.
39. O USUÁRIO deverá fazer uso das ferramentas de contato disponibilizadas pelo ESTÚDIO TXT, caso tenha dúvidas com relação ao uso do SEGUE.EU ou de qualquer das disposições destes Termos de Uso.
FORO
40. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Odessa, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente contratação, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este documento estabelece as regras sobre o tratamento dos dados do USUÁRIO e demais dados e informações aqui descritos, com relação à ferramenta SEGUE.EU, de propriedade da empresa Estúdio TXT Comunicação e Criatividade Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.557.337/0001-37, doravante denominada ESTÚDIO TXT para fins deste documento.
DO TRATAMENTO DE DADOS e INFORMAÇÕES
1. Serão coletados os seguintes dados, com relação ao SEGUE.EU:
a) Dados pessoais do USUÁRIO, conforme formulário disponível e plano contratado: Plano Free (nome completo, endereço de e-mail), Plano PRO (nome completo, data de nascimento, CPF ou CNPJ, endereço de e-mail e telefone);
b) Endereço IP do USUÁRIO e data/horário da ação de finalização do procedimento de contratação online e de atividades efetuadas pelo USUÁRIO no SEGUE.EU.
2. Os dados pessoais mencionados na cláusula 1, “a”, poderão ser usados para as seguintes finalidades:
a) identificação do USUÁRIO;
b) contratação de licença de uso do SEGUE.EU;
c) acesso ao painel do usuário do SEGUE.EU;
d) questões fiscais e/ou tributárias, relativas à licença de uso do SEGUE.EU;
e) envio de mensagens contendo informações sobre a contratação, notícias ou novidades;
f) resposta a dúvidas e solicitações do USUÁRIO.
3. Os dados mencionados na cláusula 1, “b”, poderão ser usados para:
a) identificação do USUÁRIO;
b) verificação das ações efetuadas pelo USUÁRIO no SEGUE.EU;
4. Além das disposições acima mencionadas, os dados mencionados na cláusula 1 também poderão ser usados para:
a) procedimentos de auditoria ou investigação da ocorrência de qualquer ato ilícito ou ato que esteja violando qualquer disposição deste documento ou dos Termos de Uso do SEGUE.EU;
b) cumprimento de ordem administrativa ou judicial.
5. Os dados mencionados na cláusula 1 poderão ser eliminados a pedido do USUÁRIO, através do endereço de e-mail segue@segue.eu, ao término da contratação da licença de uso do SEGUE.EU, sendo que o cumprimento de tal pedido está condicionado ao término do período estabelecido na legislação vigente sobre a obrigação de guarda de dados, incluindo, mas não se limitando a, Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor.
6. Os dados e informações coletados do USUÁRIO estarão armazenados em servidor terceirizado - Locaweb.
7. O USUÁRIO obriga-se a fornecer informações completas, atualizadas e verdadeiras no formulário de contratação.
CONTATO
8. O USUÁRIO deverá entrar em contato através do endereço de e-mail segue@segue.eu, para tratar de qualquer questão decorrente desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
DO CONSENTIMENTO
9. O USUÁRIO declara ter efetuado a leitura e manifestado sua concordância com todas as cláusulas contidas nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, ao efetuar o procedimento de contratação online.